Marco Legal: o que muda para o cientista empreendedor no Brasil?

Entrevista com Gesil Amarante, diretor do Fortec, sobre o Marco Legal de C,T&I e sua influência na relação ciência-indústria no Brasil.     

A Emerge entrevistou Gesil Amarante, Doutor em Física pela USP e Diretor do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), para entender melhor os aspectos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação que influenciam na vida do Cientista Empreendedor Brasileiro:

1. Quais vantagens o cientista empreendedor passa a ter com o Marco Legal?

“A primeira vantagem que o cientista empreendedor passa a ter com o Marco é que a sua atividade passa a ser prevista dentro das normas tanto do ponto de vista legal como do ponto de vista de decreto. Também passa a ser exigência que as instituições prevejam esse tipo de atividade, sobre que formas e como será o procedimento para autorizar essas atividades, dentro da sua política institucional de inovação.

Não tem porque mais você fazer alguma coisa com medo de alguém lá na frente dizer “ah, não pode, isso é ilegal, isso é imoral, ou engorda” como diz a música do Roberto Carlos. A Primeiro coisa é essa.

Segundo, nesses instrumentos legais normativos de maneira geral ele vai ter um roteiro do que ele precisa fazer para que essa atividade seja feita com a maior tranquilidade possível, independente se ele tem ou não dedicação exclusiva. Está previsto no artigo 14 A da Lei de Inovação, que isso tem que estar previsto na política institucional de inovação. Tem algumas outras questões, como a possibilidade da instituição contratar os serviços e adquirir os produtos resultantes da startup, isso não é mais um impeditivo o fato de esses produtos serem gerados com participação da instituição, para que eles possam ser contratados, caso haja interesse e necessidade da Instituição.

Tem uma série de vantagens que são colocadas tanto no ponto de vista de aliviar o medo de qualquer punição, quanto do ponto de vista de organizar a casa e de inclusive colocar isso como algo desejável se a política de inovação daquela instituição, assim o fizer. Acho que a gente está caminhando numa direção muito boa nesse sentido.”

2. O marco passou a permitir que IEs e ICTs se tornem sócios de startups. Como isso funciona na prática? Há algum case no Brasil hoje?

“Então, como essa permissão ainda é tão recente não há ainda um caminho das pedras muito bem delineado, né? As pessoas vão ter que obviamente perceber eventuais empecilhos no caminho, ainda a serem removidos. Um deles é o risco de a Universidade também ser incluída em qualquer passivo trabalhista, por exemplo. Eu sei que houve uma mudança na lei recentemente que protege os investidores-anjo nesse sentido, as Universidades poderiam ter sido incluídas nesse conceito, mas ainda não. Esse tipo de proteção ainda terá que ser feita. Existe uma experiência interessante que eu sei, da UFMG, que já inclui no processo de negociações com empresas e startups a previsão de participação nos lucros, mas constitui uma saída interessante dos resultados que a gente pensa em ter com a participação acionária, pelo menos uma parte disso, que é ter uma opção de retorno para a instituição em troca de retorno àquela empresa nascente.”

3. Quais pontos de atenção o cientista empreendedor deve ter nas parcerias com as universidades?

“Eu diria que pelo menos três pontos de atenção importantes.

Primeiro, se aquela instituição tem a expertise e a capacidade técnica e eventualmente até a infraestrutura necessária, para apoiar aquele projeto, trabalho ou iniciativa do empreendedor. Se ela está preparada tecnicamente para ser a sua melhor parceira.

Segundo, se ela detém os instrumentos de uma política institucional de inovação que ao mesmo tempo viabilize e tranquilize os eventuais pesquisadores parceiros dessa instituição, para que a colaboração, que no final das contas é institucional, do cientista empreendedor com a instituição, para que ela ocorra em um ambiente de normalidade sem nenhum risco de ser questionada lá na frente. É uma questão de normas institucionais claras, um caminho dentro da instituição bem delineado para se fazer as coisas. Nunca vai ser do mesmo jeito que uma empresa privada, embora existam empresas que sejam bem burocráticas, não é a mesma coisa, mas no sentido de pelo menos haver tranquilidade. Pode até demorar um pouco mais, mas sabendo o que é que se pode fazer e o que não se pode.

A terceira coisa é a questão da cultura. Saber se essa instituição tem de uma maneira geral uma cultura de colaboração com inventores e empresas, com empreendedores de uma maneira geral. Se não vai haver uma dificuldade na relação com as pessoas, por conta de resistências políticas muito grandes internamente. Resistência sempre há em qualquer organização, mas existe sempre uma cultura geral que se sobrepõe a vontades e desvontades individuais.”

4. Quais conselhos você daria para o cientista que quer empreender hoje no Brasil?

“Do pouco que eu entendo, o que eu acho que é interessante para nós todos é que não se desista de estabelecer uma relação com a academia. Eu acho que a gente vê dentro da academia uma mudança cada vez maior de percepção de importância da relação com empreendedores e isso eu sinto que hoje é majoritário. Antes era praticamente de guerrilha, resistência. Mas hoje é majoritário, faz parte do debate dos caminhos da universidade e quanto mais os empreendedores baterem na nossa porta vai ser mais fácil para os que estão lá dentro querendo ajudar os empreendedores, vencerem os obstáculos que ainda são resquícios de uma cultura anterior que dizia que os empresários são essencialmente um ser mal.

Além disso, nós temos dentro da universidade cada vez mais pessoas dentro da universidade que tem o desejo de empreender, inclusive, muito importante, os nossos alunos. Então, quanto mais os nossos alunos tiverem contato com cientistas empreendedores, pessoas criativas e pessoas que querem vencer pelo esforço e pela criatividade e quanto mais os alunos participarem de parcerias com esses cientistas é melhor para o Brasil em geral.

Por último, não se liguem pelas questões políticas. Existe na direita e na esquerda gente que entende que o caminho da universidade no presente é o empreendedorismo de base tecnológica, o caminho para universidade contribuir mais ainda com o Brasil é esse. Existe gente de um lado e do outro que é favorável e gente que atrapalha. Então a grande questão é um espírito de como contribuir melhor para o Brasil. Que pode haver discordâncias do ponto de vista do caminho geral que se pensa para o Brasil, mas eu vejo gente de todos os matizes político-ideológicos caminhando para esse lado. É quase que por incrível que pareça transversal. Às vezes eu acredito que as pessoas têm um pouco de preocupação quanto a isso, mas não acho que devam ter.”

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