Sua empresa desenvolveu um produto novo este ano, melhorou um processo de produção ou testou uma matéria-prima diferente? Se ela tributa pelo lucro real, parte desse investimento pode voltar como imposto que deixa de ser pago. É isso que a Lei do Bem oferece. O problema é que muitas empresas só descobrem esse direito depois que o ano fiscal fecha, quando os gastos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) já se misturaram ao restante da operação e ficou difícil comprová-los.
O incentivo cresce, mas segue concentrado. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), 4.598 empresas usaram a Lei do Bem no ano-base 2025, com R$ 65,7 bilhões investidos em P&D. Poucas, diante do tamanho da indústria brasileira.
Neste artigo, você vai entender por que tantas empresas deixam a Lei do Bem de lado, quem pode usar, como o benefício funciona, o que mudou em 2026 e o que fazer antes de 31 de dezembro para não perder o ano.
Por que a maioria das empresas deixa a Lei do Bem de lado
A Lei do Bem existe desde 2005. Mesmo assim, segue como um dos incentivos à inovação menos aproveitados do país.
O que os números mais recentes do MCTI mostram
Os dados mais recentes do MCTI, divulgados em outubro de 2026 e detalhados pela Convergência Digital, mostram crescimento: de 4.252 empresas e R$ 51,6 bilhões investidos no ano-base 2024 para 4.598 empresas e R$ 65,7 bilhões no ano-base 2025, com cerca de 15,8 mil projetos e renúncia fiscal estimada em R$ 15,8 bilhões.
O espaço para crescer, porém, é grande. Na PINTEC Semestral 2024 do IBGE, só 28,9% das indústrias inovadoras com 100 ou mais pessoas ocupadas usaram o incentivo, e outras 31,5% disseram ter interesse, mas não usaram.
“Fazemos melhorias internas”: o P&D que a empresa não reconhece
O principal motivo não é falta de interesse. É falta de reconhecimento. Muitas empresas chamam de “melhoria interna” ou “ajuste de processo” o que, aos olhos da lei, é pesquisa e desenvolvimento. Um novo produto para um nicho específico, um processo que reduz perdas, um teste com uma matéria-prima alternativa: tudo isso pode se enquadrar.
Não é preciso ter laboratório. É preciso ter atividade com risco técnico e busca por algo novo para a empresa, além de registros que comprovem isso.
Minha empresa pode usar a Lei do Bem?
Pode, se cumprir quatro requisitos ao mesmo tempo. O incentivo é previsto nos artigos 17 a 26 da Lei 11.196/2005, e os pontos centrais são resumidos em artigo publicado no Conjur.
Os quatro requisitos
- Tributação pelo lucro real. Empresas do lucro presumido ou do Simples Nacional não podem usar o benefício.
- Lucro fiscal no período. O benefício reduz a base de cálculo dos tributos sobre o lucro. Sem lucro tributável no ano, não há o que abater.
- Regularidade fiscal. A empresa precisa estar em dia com o Fisco para usufruir do incentivo.
- Atividades que se enquadram como P&D. É aqui que a maioria tropeça: não basta gastar com tecnologia. É preciso ter projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, com objetivo, método e registro.
Se a sua empresa marcou os quatro, pode usar a Lei do Bem.
Como funciona a Lei do Bem, sem juridiquês
A lógica do incentivo é mais simples do que parece.
Um benefício autodeclarado, como um cashback sobre a inovação
A Lei do Bem funciona como um cashback tributário sobre a inovação. A empresa investe em P&D com recursos próprios ao longo do ano. No fechamento, abate parte desses gastos do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Depois, presta contas ao MCTI pelo formulário eletrônico chamado FORMP&D.
Não há pedido prévio nem espera por aprovação. O benefício é autodeclarado, e justamente por isso exige cuidado: os projetos podem ser analisados pelo MCTI e pela Receita Federal depois, e o que não estiver bem documentado pode ser glosado, ou seja, recusado.
Quanto pesa
O benefício central é uma exclusão adicional dos gastos com P&D da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, além da dedução normal desses gastos como despesa. A exclusão mínima é de 60% dos dispêndios. Pode chegar a 80% quando a empresa aumenta o número de pesquisadores dedicados a P&D, e ganha mais 20% sobre os gastos vinculados a patente concedida ou cultivar registrado, o que leva o teto a 100%.
A lei prevê ainda outros benefícios, como depreciação e amortização aceleradas de bens usados em P&D e redução do IPI na compra de equipamentos para pesquisa. O valor final depende do perfil de cada empresa e só pode ser estimado depois de um diagnóstico.
A diferença para a subvenção
A subvenção econômica segue o caminho inverso. Na subvenção, a empresa pede o recurso antes, espera a aprovação em edital e só então executa o projeto. Na Lei do Bem, a empresa investe primeiro, declara o uso do incentivo e presta contas depois. Não é concorrência por edital. É um direito de quem cumpre os requisitos, e as duas ferramentas podem ser usadas pela mesma empresa, em projetos diferentes.
O que mudou na Lei do Bem em 2026
O ano trouxe mudanças importantes nos benefícios fiscais federais, e a Lei do Bem passou por elas sem perder força.
LC 224/2025 e o corte de 10%: a Lei do Bem ficou de fora
A Lei Complementar 224/2025 criou limites globais para benefícios fiscais e um corte linear de 10% na maioria deles. Na regulamentação, a Instrução Normativa RFB 2.305, publicada em 31 de dezembro de 2025, listou a exclusão dos gastos com P&D da Lei do Bem entre os incentivos que não sofrem o corte.
Na prática, o benefício principal da Lei do Bem foi preservado em 2026.
PLP 6/2026: a proposta de tirar a Lei do Bem do teto de 2% do PIB
Além do corte, a LC 224/2025 fixou um teto de 2% do PIB para o conjunto dos benefícios tributários. O Projeto de Lei Complementar 6/2026, do senador Izalci Lucas, propõe tirar os incentivos da Lei do Bem desse limite. O texto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado em maio e segue em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos.
Se aprovado, o projeto dá mais previsibilidade às empresas que planejam P&D de longo prazo. Até lá, as regras atuais seguem valendo.
O que fazer antes de 31 de dezembro?
Organizar os projetos e os gastos de P&D de 2026 enquanto o ano ainda está aberto. O benefício depende do que foi feito e registrado ao longo do ano, e reconstruir essas informações depois do fechamento é muito mais difícil, e mais arriscado.
Separar projetos, horas e dispêndios de 2026
O primeiro passo é listar os projetos de desenvolvimento conduzidos no ano e, para cada um, identificar a equipe envolvida, as horas dedicadas, os materiais consumidos, os serviços contratados e os equipamentos usados. Esses gastos precisam estar separados do restante da operação na contabilidade.
Quanto mais cedo esse levantamento começa, mais completo ele fica. Em dezembro, ainda dá tempo de ajustar centros de custo e registros que estejam incompletos.
Documentar como se a auditoria fosse amanhã
Cada projeto deve ter registro do problema técnico, da hipótese, do método, dos testes realizados e dos resultados, inclusive os que não deram certo. Em P&D, o erro também é evidência de pesquisa.
A documentação é o que sustenta o benefício se o projeto for analisado pelo MCTI ou pela Receita nos anos seguintes. Uma postura conservadora, que só declara o que está bem comprovado, protege a empresa e garante que o abatimento resista sem susto a uma auditoria.
E depois da Lei do Bem?
A Lei do Bem é a porta de entrada, não o ponto de chegada. Uma vez organizado, o P&D da empresa pode ser conectado a outros instrumentos: subvenção para projetos de maior risco, financiamento para inovação para escalar a produção e parcerias com universidades e ICTs para acessar ciência que a empresa não tem dentro de casa.
É assim que a Emerge trabalha: a partir dos projetos da empresa, identifica qual ciência resolve cada desafio e organiza o caminho entre enquadramento, crédito, subvenção e parcerias, com um único interlocutor.
Conclusão
A Lei do Bem segue preservada em 2026, cresce a cada ano e ainda assim fica fora do radar de muitas empresas que poderiam usá-la. Três pontos resumem o que fazer agora: confirmar se a sua empresa cumpre os quatro requisitos, reconhecer como P&D o que ela já faz e organizar projetos e gastos de 2026 antes de 31 de dezembro.
Para seguir no tema, leia o nosso artigo sobre soberania tecnológica, que mostra por que investir em P&D próprio virou estratégia de negócio, e conheça o modelo de cofinanciamento do fomento da Embrapii.
A Emerge transforma ciência em resultado. Compartilhe este conteúdo com o financeiro e o time de P&D da sua empresa e acompanhe a Emerge no LinkedIn.