Encomenda tecnológica: como o setor público contrata a inovação que ainda não existe, com segurança jurídica

Entenda a encomenda tecnológica: o que diz a lei, o caso da vacina, como proteger o gestor público e qual a diferença entre ETEC e CPSI na contratação.
Frascos de vacina organizados, exemplo de tecnologia contratada por encomenda tecnológica

Imagine um problema de saúde pública, de defesa ou de infraestrutura para o qual não existe solução pronta no mercado. Uma licitação comum não resolve, porque não há o que comprar. Esperar que o mercado desenvolva sozinho pode levar anos. A encomenda tecnológica existe para esse cenário: um instrumento que permite ao Estado usar seu poder de compra para contratar o desenvolvimento de uma solução que ainda não existe, assumindo de forma explícita o risco que toda pesquisa envolve.

O instrumento está na lei desde 2004, mas segue pouco usado. Muitos gestores públicos têm receio de que um projeto que não alcance o resultado esperado seja interpretado como erro de gestão pelos órgãos de controle. É o chamado apagão das canetas: na dúvida, ninguém assina. E o custo da omissão quase nunca aparece na conta.

Neste artigo, você vai entender o que é a encomenda tecnológica, como ela funcionou no caso da vacina contra a covid-19, o que a lei diz sobre o risco do gestor, como estruturar uma encomenda sem pular etapas e por que ela é também política industrial.

O que é encomenda tecnológica (ETEC)

A encomenda tecnológica, conhecida pela sigla ETEC, é uma forma de contratação pública voltada a pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) com risco tecnológico.

A diferença para uma licitação comum

Na licitação comum, o Estado sabe o que quer comprar e escolhe a melhor proposta para um produto ou serviço que já existe. Na encomenda tecnológica, o Estado sabe qual problema quer resolver, mas a solução ainda precisa ser desenvolvida. Por isso, o foco não está no menor preço de um item conhecido. Está na capacidade de quem executa e no esforço de pesquisa.

Não é compra de prateleira. É contratação de desenvolvimento, com a incerteza que isso implica.

Onde ela está no Marco Legal da Inovação

A base legal é o artigo 20 da Lei 10.973/2004, a Lei de Inovação, reforçada pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O dispositivo permite que órgãos e entidades públicas contratem diretamente ICTs, entidades privadas sem fins lucrativos ou empresas para atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico, voltadas à solução de um problema técnico específico ou à obtenção de um produto, serviço ou processo inovador. A remuneração acompanha a execução do projeto.

Encomenda tecnológica na prática: o caso da vacina

O exemplo brasileiro mais conhecido é também o mais didático.

Fiocruz e AstraZeneca como exemplo de risco aceito

Em 2020, em plena pandemia, a Fiocruz firmou uma encomenda tecnológica com a AstraZeneca para a vacina contra a covid-19 desenvolvida com a Universidade de Oxford. Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União, o contrato foi assinado em setembro de 2020, no valor de R$ 1,35 bilhão, para o fornecimento do insumo farmacêutico ativo (IFA) e a transferência de tecnologia do processamento final da vacina.

Quando o contrato foi assinado, a vacina ainda estava em testes. O Estado aceitou, de forma consciente, o risco de que ela não funcionasse. Segundo estudo publicado na revista Vigilância Sanitária em Debate, foi a primeira encomenda tecnológica empregada na saúde pública brasileira, e o primeiro lote de vacinas com IFA 100% nacional foi entregue em fevereiro de 2022.

O Estado como cliente de lançamento

O caso mostra outra função da encomenda tecnológica: transformar o Estado no primeiro cliente de uma tecnologia. Além das doses, o país ganhou capacidade de produzir o insumo internamente, algo que nenhuma compra de prateleira teria entregado. A capacidade instalada continua disponível para futuras demandas, o que transforma um gasto emergencial em investimento de longo prazo.

Para empresas e deep techs, ter o Estado como cliente de lançamento significa validar a tecnologia em condições reais, com escala, e ganhar credibilidade para vender no Brasil e no exterior. Uma tecnologia que funcionou em um sistema público de saúde, em uma rede de energia ou em uma operação de defesa chega a outros mercados com uma prova difícil de obter de outra forma.

O gestor público pode ser punido se a encomenda tecnológica não der certo?

Não pelo simples fato de o resultado técnico não ser alcançado. A própria lei trata a encomenda tecnológica como contratação com risco tecnológico, ou seja, admite que a pesquisa pode não chegar ao resultado esperado. O que se avalia é se o processo foi conduzido corretamente.

O ponto decisivo é a qualidade do processo administrativo: justificativa do problema, demonstração de que não há solução pronta no mercado, critérios técnicos para escolher quem executa, acompanhamento dos marcos e transparência. No caso da vacina, o TCU acompanhou a contratação e recomendou dar ampla publicidade ao contrato, o que reforça que transparência e documentação são a melhor proteção do gestor.

Como estruturar uma encomenda tecnológica sem pular etapa

Uma ETEC bem feita começa muito antes do contrato. A fase de preparação costuma ser a mais longa e a mais importante, porque é nela que se constrói a justificativa técnica que vai sustentar todas as decisões seguintes.

Diagnóstico do problema e da ciência que pode resolvê-lo

Tudo começa com a definição precisa do problema e a comprovação de que o mercado não oferece a solução. Em seguida, é preciso mapear onde está a ciência capaz de resolvê-lo: quais universidades, laboratórios e empresas trabalham com o tema e em que estágio de maturidade estão as tecnologias disponíveis.

Esse diagnóstico é o que dá base técnica para a escolha do risco e para a decisão de seguir com a encomenda. Ele também ajuda a dimensionar o investimento: um problema que exige pesquisa básica tem custo, prazo e risco muito diferentes de um que depende só de adaptar uma tecnologia já testada em outro setor.

Seleção de quem executa e marcos realistas

A escolha do executor deve seguir critérios técnicos objetivos e documentados: competência da equipe, infraestrutura, histórico e plano de trabalho. Plataformas de mapeamento, como a Converge, ajudam a identificar candidatos que o órgão não conheceria pelos canais tradicionais.

Os marcos de desenvolvimento precisam ser realistas. Prometer prazos que a ciência não comporta é a forma mais rápida de transformar um bom projeto em um problema administrativo.

Propriedade intelectual e documentação

O contrato precisa definir quem fica com a propriedade intelectual do que for desenvolvido, como a tecnologia poderá ser usada pelo poder público e como será feita a transferência de conhecimento. Documentar cada etapa, decisão e entrega protege o gestor, o executor e o interesse público. Relatórios de acompanhamento, atas de avaliação dos marcos e registros das mudanças de rota mostram que o projeto foi gerido com método, mesmo quando o resultado precisou ser ajustado.

Qual a diferença entre ETEC e CPSI (contrato público para solução inovadora)?

São instrumentos para situações diferentes. A encomenda tecnológica, prevista na Lei de Inovação, serve para contratar pesquisa e desenvolvimento com risco tecnológico, sem limite de valor fixado em lei, e costuma ser usada para desafios complexos e de longo prazo.

O CPSI, criado pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), serve para testar soluções inovadoras, já existentes ou em desenvolvimento, em condições reais. Segundo análise publicada no Conjur, o contrato tem vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, e valor máximo de R$ 1,6 milhão. Se a solução der certo, a administração pode contratá-la em seguida sem nova licitação.

Por que a encomenda tecnológica é política industrial

A encomenda tecnológica resolve um problema público e, ao mesmo tempo, cria capacidade produtiva no país.

Demanda pública que cria mercado para deep techs nacionais

Muitas das grandes tecnologias do século XX, como a internet e o GPS, nasceram de encomendas de governos que aceitaram o risco inicial, um papel que a economista Mariana Mazzucato descreve como o do Estado Empreendedor. No Brasil, esse potencial está pouco explorado: segundo o artigo da Emerge publicado no Global Innovation Index 2026, das 952 deep techs brasileiras mapeadas, apenas 8 têm o governo como cliente.

Cada ETEC bem estruturada pode mudar essa equação, criando demanda para empresas que nascem da ciência nacional.

Capacidade técnica como ativo estratégico

Em tempos de cadeias globais instáveis, desenvolver tecnologia própria é também uma questão de autonomia, como discutimos ao tratar de soberania tecnológica. A encomenda tecnológica permite que o Estado direcione esse esforço para áreas críticas, como saúde, defesa e energia, e que o conhecimento gerado permaneça no país.

Conclusão

A encomenda tecnológica é o instrumento que permite ao Estado deixar de ser um comprador de prateleira para se tornar o primeiro cliente de soluções que ainda não existem. A lei admite o risco tecnológico, e o caso da vacina mostra o que o país ganha quando o instrumento é bem usado.

A segurança do gestor vem do processo: diagnóstico técnico sólido, seleção criteriosa, marcos realistas e documentação completa. Para aprofundar, conheça como a Emerge atua em inovação pública e revisite os fundamentos do Marco Legal da Inovação.

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