Inovação no setor público: os instrumentos legais para o Estado transformar ciência em política que funciona

Encomenda tecnológica, CPSI, diálogo competitivo e missões: os instrumentos legais para a inovação no setor público e como reduzir o risco de decidir.
Congresso Nacional em Brasília refletido na água, símbolo da inovação no setor público

Quando se fala em inovação, a imagem mais comum é a de uma startup ou de um laboratório corporativo. Mas o Estado é o maior comprador do país e um dos principais indutores de mudanças estruturais. Cada decisão de compra pública, cada programa e cada edital sinaliza ao mercado onde vale a pena investir. A inovação no setor público é, por isso, uma das alavancas mais potentes, e menos usadas, para transformar conhecimento em resultado para a população.

O Brasil produz ciência de qualidade em universidades e institutos públicos, mas esse conhecimento dificilmente vira solução para os problemas do cidadão. Ao mesmo tempo, gestores convivem com o medo de inovar e serem responsabilizados se algo não sair como previsto. O resultado é um ciclo em que problemas públicos seguem sem solução enquanto a ciência capaz de resolvê-los fica nas prateleiras.

Neste artigo, voltado a gestores de estados, municípios e órgãos federais, você vai entender por que a inovação no setor público é diferente, como orientá-la por missões, quais instrumentos legais existem, como lidar com o risco de decidir e como estruturar programas que conectem a ciência às demandas da sociedade.

Por que a inovação no setor público é diferente

Inovar no setor público não é copiar o que as empresas fazem. As regras, os objetivos e os riscos são outros.

O Estado como comprador e indutor

O poder de compra do Estado é capaz de criar mercados. Quando um governo decide comprar uma solução inovadora para a saúde, a mobilidade ou a gestão de resíduos, ele não resolve só um problema imediato: dá escala a tecnologias nascentes e sinaliza ao setor privado onde investir.

Essa função de indução vai além da compra. Programas de apoio, editais de fomento e desafios públicos orientam pesquisadores e empresas para os problemas que mais importam para a sociedade. O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação ampliou essas possibilidades ao permitir parcerias mais flexíveis entre órgãos públicos, ICTs e empresas.

O problema: conhecimento público que não vira mercado

O paradoxo brasileiro é que boa parte da ciência é produzida com recursos públicos, mas pouco dela volta ao Estado como solução. Segundo o artigo da Emerge publicado no Global Innovation Index 2026, das 952 deep techs brasileiras mapeadas, apenas 8 têm o governo como cliente. As compras públicas de inovação seguem pouco usadas, mesmo sendo uma das formas mais diretas de criar demanda para tecnologias nascentes.

Para o gestor, isso representa uma oportunidade pouco explorada. Há empresas brasileiras com tecnologias prontas, ou quase prontas, para problemas que o setor público enfrenta todos os dias. O que falta é uma ponte entre a demanda pública e a oferta científica.

Missões: inovação pública orientada por problemas

Uma das abordagens mais influentes para organizar a inovação no setor público é a orientação por missões.

Saúde, mobilidade e transição energética como campos de prova

A ideia, popularizada pela economista Mariana Mazzucato no livro Mission Economy, é definir grandes objetivos públicos e mobilizar governo, empresas e academia para alcançá-los. Em vez de apoiar setores de forma genérica, o Estado define o problema a ser resolvido.

O Brasil adotou essa lógica na Nova Indústria Brasil, organizada em seis missões, que incluem um complexo econômico-industrial da saúde capaz de suprir 70% das necessidades nacionais, infraestrutura e mobilidade sustentáveis, e bioeconomia e transição energética. São campos de prova naturais para novas tecnologias, porque os problemas são concretos e mensuráveis, e o sucesso pode ser acompanhado com indicadores públicos.

O edital como sinal ao mercado

Quando um órgão público abre um edital para resolver um problema específico, ele está dizendo ao mercado e à academia: este desafio importa, e há recurso para quem resolvê-lo. Editais bem desenhados atraem as melhores soluções, inclusive de quem nunca vendeu para o governo, e tornam a seleção transparente e focada no impacto. Para isso, o edital precisa descrever o problema, e não a solução: quanto mais o órgão especifica a tecnologia desejada, mais limita as respostas que poderia receber. Mapear antes quem trabalha com o tema, com apoio de bases como a Converge, ajuda a calibrar o desafio e a divulgá-lo a quem pode respondê-lo.

Quais instrumentos legais permitem a inovação no setor público?

O Brasil já tem um conjunto robusto de instrumentos. O desafio é escolher o adequado para cada situação.

Encomenda tecnológica, CPSI, diálogo competitivo e desafios

  • Encomenda tecnológica (ETEC): prevista no artigo 20 da Lei 10.973/2004, permite contratar pesquisa e desenvolvimento com risco tecnológico para resolver um problema técnico específico. Detalhamos o instrumento no artigo sobre encomenda tecnológica.
  • Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI): criado pelo Marco Legal das Startups, serve para testar soluções em condições reais. Segundo análise publicada no Conjur, tem vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, e valor máximo de R$ 1,6 milhão.
  • Diálogo competitivo: modalidade da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) em que a administração dialoga com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas antes das propostas finais. É indicada quando o órgão não consegue definir com precisão as especificações ou quando a solução exige inovação, como explica reportagem sobre a modalidade.
  • Desafios e prêmios: chamadas públicas que premiam soluções para um problema definido, úteis para atrair ideias de fora dos fornecedores habituais.

O medo de decidir e como enfrentá-lo

O maior entrave à inovação no setor público raramente é a falta de instrumento. É o receio do gestor de ser responsabilizado.

Risco gerido com método, não evitado

Inovar envolve a possibilidade de o caminho escolhido não trazer o resultado esperado na primeira tentativa. A legislação brasileira já reconhece isso: a encomenda tecnológica, por exemplo, é definida como contratação com risco tecnológico. Segurança jurídica não significa evitar o risco. Significa geri-lo com método.

Não inovar também tem custo, só que menos visível: problemas públicos que persistem, recursos gastos em soluções ultrapassadas e oportunidades de desenvolvimento local que se perdem.

Documentação e critérios técnicos como proteção

A melhor proteção do gestor é um processo bem documentado: diagnóstico do problema, demonstração de que não há solução pronta, critérios técnicos de seleção, acompanhamento de marcos e transparência. Quando essas etapas estão registradas, fica claro que as decisões foram tomadas com base no interesse público e em critérios objetivos, mesmo que o resultado técnico precise ser ajustado. Envolver os órgãos de controle e a assessoria jurídica desde o desenho do projeto, e não só na hora da assinatura, reduz incertezas e transforma possíveis objeções em ajustes feitos a tempo.

Como um município ou estado começa um programa de inovação?

Pelo problema, não pela tecnologia. O primeiro passo é escolher um desafio concreto e relevante para a população, como filas na saúde, perdas na distribuição de água ou gestão de resíduos, e medir o tamanho dele. Com o problema definido, o órgão mapeia quem pode resolvê-lo e escolhe o instrumento adequado.

Começar com um projeto-piloto bem documentado ajuda a criar cultura e histórico. Também vale formar uma pequena equipe interna, com representantes da área finalística, do jurídico e do controle interno, para que as dúvidas sobre o processo sejam resolvidas desde o início, e não no fim. Um resultado concreto e mensurável, mesmo que pequeno, é sempre o melhor argumento para ampliar o programa e enfrentar desafios maiores.

Programas de originação de deep techs e transferência de tecnologia

Além de comprar inovação, o setor público pode ajudar a criar as empresas que vão desenvolvê-la.

Universidades e laboratórios conectados às demandas do cidadão

Programas de originação de deep techs identificam pesquisas com potencial de mercado, capacitam cientistas para empreender e apoiam a criação de startups. Processos de transferência de tecnologia levam o conhecimento produzido em universidades públicas para empresas capazes de transformá-lo em produto. Os dois caminhos fazem a ciência paga com recursos públicos voltar à sociedade como solução, gerando empresas, empregos qualificados e arrecadação no próprio território.

O exemplo do Programa Deep Tech FAPDF

Um exemplo é o Programa Deep Tech FAPDF, executado pela Emerge e pela Cotidiano Aceleradora com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal. O programa combina capacitação de pesquisadores, modelagem de negócios para 30 projetos e aceleração de 10 startups, com um mecanismo de match funding em que cada real privado é acompanhado por um real público. É a lógica de transformar ciência em negócios a partir de um investimento público estruturado.

Conclusão

A inovação no setor público é uma das formas mais poderosas de transformar ciência em resultado para a população. O Brasil já tem os instrumentos legais, da encomenda tecnológica ao CPSI e ao diálogo competitivo. O que falta é usá-los com método: começar pelo problema, escolher o instrumento certo e documentar cada decisão.

Quem dá o primeiro passo com um projeto bem conduzido abre caminho para os próximos. Para aprofundar, conheça como a Emerge atua em inovação pública e leia nosso artigo sobre encomenda tecnológica.

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